TERMOS PADRÃO E CONDIÇÕES DE VENDA
Termos e Condições de Fornecimento
1. Definições
1.1. Fornecedor: Hudson Metalúrgica Ltda, empresa especializada na fabricação e comercialização de esquadrias metálicas e prestação de serviços de serralheria, inscrita no CNPJ 35.982.619/0001-23.
1.2. Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os produtos e/ou serviços do Fornecedor.
1.3. Contrato: Conjunto de termos e condições estabelecidos neste documento e aceitos pelo Cliente.
2. Objeto
2.1. O presente documento regula a fabricação, fornecimento e/ou instalação de esquadrias metálicas, vidros temperados e madeira, bem como a prestação de serviços de serralheria. Além disso, abrange a revenda de outros materiais e produtos, conforme especificações detalhadas no orçamento aprovado
3. Orçamento e Aceitação
3.1. Todos os orçamentos têm validade de 20 dias contados da data de emissão. Após esse prazo, os preços e condições podem ser revisados.
3.2. A aceitação do orçamento pelo cliente implica a concordância integral com estes Termos e Condições.
3.3. Alterações no escopo após aprovação do orçamento estarão sujeitas a revisão de valores e prazos.
4. Prazos e Entrega
4.1. O prazo de entrega e/ou execução dos serviços será definido no orçamento aprovado e contará a partir da confirmação do pedido, incluindo o pagamento inicial e a aprovação formal do projeto.
4.2. O Fornecedor informa que os prazos podem sofrer alterações devido a fatores externos, especialmente condições climáticas desfavoráveis, como períodos de chuva, que podem:
a) Impedir a execução de instalações externas;
b) Impactar a logística e o cronograma de outras instalações em andamento, gerando atrasos em cadeia.
4.3. Nessas situações, o Fornecedor compromete-se a:
a) Informar o Cliente prontamente sobre qualquer impacto no cronograma;
b) Ajustar os prazos de forma proporcional ao tempo de interrupção, buscando minimizar os atrasos sempre que possível.
4.4. O Fornecedor não será responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos causados por atrasos decorrentes dessas condições, sendo estas classificadas como caso fortuito ou força maior.
4.5. O prazo de entrega também poderá ser alterado caso serviços preliminares indispensáveis, como acabamentos de alvenaria, instalação de soleiras ou pisos, não estejam devidamente concluídos. Tais serviços são necessários para permitir a aferição das medidas finais e a confecção precisa dos produtos sob medida. A responsabilidade por eventuais atrasos decorrentes da não conclusão desses serviços preliminares será do Cliente.
5. Garantia dos Produtos e Serviços
5.1 Garantia Legal
a). Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os produtos e serviços fornecidos possuem garantia legal de 90 dias, válida a partir da data de entrega do produto ou conclusão do serviço, para defeitos aparentes ou de fácil constatação.
b. Nos casos de defeitos ocultos, que não sejam perceptíveis no momento da entrega, o prazo de garantia legal de 90 dias começa a contar a partir da constatação do defeito.
5.2 Garantia Contratual
a). Além da garantia legal, o Fornecedor concede uma garantia contratual adicional de 1 ano totalizando 1 ano e 90 dias de cobertura a partir da data de emissão da nota fiscal.
b). Essa garantia cobre exclusivamente defeitos de fabricação, instalação e funcionalidade do produto, desde que utilizados conforme as instruções e especificações fornecidas.
5.3 Exclusões da Garantia
A garantia não cobre:
a) Danos decorrentes de mau uso, negligência, acidentes, intempéries extremas ou falta de manutenção adequada;
b) Alterações ou reparos realizados por terceiros sem autorização do Fornecedor;
c) Problemas resultantes de condições inadequadas no local de instalação, como alvenaria fora de prumo ou pisos desnivelados;
d) Desgaste natural dos materiais devido ao uso e ao tempo.
5.4 Garantia de Serviços de Reparos
a) Serviços de reparo realizados pelo Fornecedor possuem garantia legal de 90 dias a partir da data da finalização do serviço, cobrindo os mesmos problemas reparados ou defeitos decorrentes da execução do serviço.
5.4.1 Procedimentos para Acionamento da Garantia
a). Para acionar a garantia, o Cliente deve comunicar o Fornecedor imediatamente após a constatação do defeito, fornecendo informações detalhadas sobre o problema, incluindo fotos ou vídeos, quando aplicável.
b) Após a comunicação, o Fornecedor avaliará o caso, determinará a solução adequada, e agendará uma data para solução que poderá incluir reparo, substituição do produto ou partes, ou ressarcimento, conforme previsto pelo CDC.
6. Condições de Pagamento
6.1. Os pagamentos deverão ser realizados conforme os prazos e formas acordados no orçamento.
6.2. O atraso no pagamento poderá acarretar:
a) Multa Moratória 2% sobre o valor devido;
b) Multa compensatória 10% sobre o valor devido;
b) Juros de 1% ao mês;
c) Suspensão do fornecimento ou dos serviços até a regularização.
7. Obrigações do Cliente
7.1. O Cliente deverá:
a) Fornecer todas as informações necessárias para a execução do projeto;
b) Garantir acesso ao local de instalação, quando aplicável;
c) Realizar os pagamentos conforme acordado.
8. Rescisão
8.1. O contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento das obrigações por qualquer das partes;
b) Pedido expresso do Cliente, sujeito a cobrança de custos proporcionais ao trabalho executado;
c) Caso fortuito ou força maior que impossibilite a continuidade do contrato.
9. Responsabilidade
9.1. O Fornecedor não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de atrasos ou falhas, exceto nos casos de dolo ou culpa comprovada.
10. Foro
10.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Santa Maria- RS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.